1731/16.9T8CSC.L1.S2 - Supremo Tribunal de Justiça

I. Constitui jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação e de investigação de paternidade a prazos preclusivos e que os prazos de caducidade constantes, respetivamente, do artigo 1842 e do artigo 1817º, n.ºs 1 e 3, ex vi artigo 1873º, todos do Código Civil, não ofendem o núcleo essencial dos direitos fundamentais à integridade e identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, garantidos nos termos dos artigos 16.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 25º, nº1, 26.º, n.º 1 e 3, e 36.º, n.º 1, da Constituição da República.

II. Assim, tendo a autora, nascida em 9 de novembro de 1979, tomado conhecimento, em 22 de abril de 2009, que não era filha do marido de sua mãe e instaurado a presente ação apenas em 14 de junho de 2016, impõe-se concluir que já há muito haviam decorrido os prazos de caducidade fixados no artigo 1817º, nºs 1 e 3, aplicável por força do disposto no artigo 1873º, e no artigo 1842º, nº 1, al. 1 c), todos do Código Civil e, consequentemente, julgar procedente a invocada exceção de caducidade e extinto o direito da autora intentar ação de investigação e impugnação de paternidade.

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

I- AA intentou, em 14/6/16, ação de impugnação e de investigação de paternidade e ação de petição com reconhecimento de qualidade sucessória contra BB (mãe do falecido CC), DD (filho do falecido EE), FF (filha do falecido EE) FF (viúva do falecido EE) e GG (pai registado da autora), impugnando a paternidade registral presumida de HH e pedindo que fosse reconhecida e declarada a paternidade biológica por parte de II e reconhecida a qualidade sucessória da autora relativamente à herança de II.

Alegou, em síntese, que nasceu em .../11/79, tendo sido registada como filha de JJ e GG. KK faleceu, em outubro de 1979, tendo a autora nascido um mês após o seu falecimento.

Em Abril de 2009, estando a autora grávida de sua filha (4 meses), em discussão havida com o pai de sua filha, este disse-lhe que ela não seria filha de seu pai, mas sim do falecido KK, que em vida teria tido um romance com sua mãe e que tal era do conhecimento público no círculo social que frequentavam.

Incrédula, a autora procurou seu primo LL, que lhe revelou haver rumores no seio da família da verosimilhança dessa hipótese, tendo ambos efetuado testes de ADN, os quais revelaram fortíssima probabilidade de serem irmãos.

Seu primo LL pediu-lhe para que o assunto ficasse por aí e afastou-se da autora.

Os anos de 2010 a 2012 foram muito conturbados, deteriorando-se as relações familiares da autora e sua família, sucedendo o mesmo com sua mãe que sempre negou tal possibilidade.

Sete anos volvidos sobre o confronto com sua mãe, contactou o pai e este disse-lhe que tinha dentro de si uma desconfiança mas que sempre tinha preferido acreditar que tal não seria verdade.

A autora viveu tempos de angústia profunda, questionando sempre a sua identidade, culminando com uma depressão.

A autora vive com um sentimento de não pertença a nenhuma das famílias, pois sabe que aquele a quem sempre chamou de pai não é o seu pai biológico, como sabe que pertence a uma família onde tem irmãos e sobrinhos que também são primos direitos de sua filha.

Defendendo a imprescritibilidade do direito, pugnou pela inconstitucionalidade dos arts. 1817.°, nºs 1 e 3, aplicável por remissão do art.1873.°, e 1842.°, nº1, do C. Civil, por violação dos arts. 26.°, nº1, 36.°, nº1 e 18.°, da CRP.

2. Nas contestações, FF (viúva de EE), LL e FF (filhos de EE), excecionaram a preterição de litisconsórcio necessário passivo (art.° 1846.° CC), a ilegitimidade da autora (art.° 1819.° CC) e a caducidade do direito de intentar a ação.

Impugnaram o alegado pela autora e pugnaram pela constitucionalidade das normas invocadas, concluindo pela absolvição da 1ª e 5º réus da instância e pela absolvição de todos os réus do pedido.

3. Na réplica a autora requereu a intervenção principal provocada de sua mãe, concluindo pela improcedência das exceções arguidas e pela declaração de inconstitucionalidade das normas invocadas na p.i.

4. Na resposta, os réus, não se opondo ao chamamento, concluíram como nas contestações.

5. Foi proferido despacho saneador-sentença que:

- Declarou não ser cumulável o pedido de reconhecimento e de declaração da qualidade sucessória da autora relativamente à herança do falecido KK com os demais (impugnação e averiguação de paternidade), declarando o tribunal materialmente incompetente para o conhecer;

- Julgou a 1ª ré parte ilegítima, ex vi, arts. 1846/71, 1873.° e 1819.° CC;

- Colmatando a preterição de litisconsórcio necessário passivo, admitiu a intervenção principal provocada da mãe da autora, JJ, na qualidade de ré, ex vi arts. 1846.° CC, 261.71, 262.° b), 316.71 e 318.° CPC;

- Pronunciando-se no sentido da constitucionalidade das normas dos arts. 1817. nºs 1 e 3, aplicável por remissão do art. 1873.°, e 1842º, nº.1 CC, com fundamento na inobservância dos prazos de 10 e 3 anos, atentas as datas da propositura da ação (14/6/16), data de nascimento da autora (9/11/79), data do conhecimento em que pode concluir não ser filha do marido de sua mãe (22/4/2009 - art. 14 p.i.), concluiu pela procedência da exceção perentória de caducidade, absolvendo os réus do pedido.

6. Inconformada a autora apelou, sem sucesso, já que a Relação julgou a apelação improcedente e, consequentemente, confirmou a decisão.

7. Inconformada com tal decisão, veio a autora interpor, para este Supremo Tribunal, recurso de revista excecional, que foi admitido.

Porém, os recorridos vieram reclamar da admissão, tendo a Formação declarado nulo o acórdão proferido e convidado a recorrente a escolher o acórdão-fundamento e a atentar no requisito do trânsito em julgado.

Dessa decisão veio a autora recorrer de revista, que não foi admitida, admitindo-se, porém, a revista excecional inicialmente proposta, com fundamento na alínea c) do n.° 1 do artigo 672.° do CPC e tendo como acórdão-fundamento o deste Tribunal de 15.11.2011, processo n.°49/07.2TBRSD.P1.S1.

8. A recorrente apresentou as suas alegações, formulando, em síntese, as seguintes conclusões:

«1. O prazo do artigo 1842°, n° 1, c), do CC, na medida em que é limitador da possibilidade de o filho do marido da mãe impugnar, a todo o tempo, a sua paternidade, constitui uma salvaguarda desproporcional dos valores de certeza e segurança jurídica esbarrando contra a defesa do direito à identidade, consagrado pelo artigo 26°, n° 1, da CRP.

2. As razões de segurança jurídica, fundadas na paz social que advém dum quadro jurídico-familiar estabilizado, mesmo não correspondendo à verdade biológica, deixam de fazer sentido perante o devir social, bem como perante a insegurança da possibilidade da "paternidade nenhuma",

3. Numa época em que a paternidade pode ser determinada cientificamente com testes de ADN, seria incompreensível que esta prova ficasse prisioneira da prova por presunção estabelecida no artigo 1826, n.° 1, do CC.

4. Deste modo, o respeito, puro e simples, pela verdade biológica sugere, claramente, a imprescritibilidade, não só do direito de investigar como do direito de impugnar.

5. O critério da decisão do "momento certo" pode ser mutável, em correspondência com a variação no tempo dos quadros relacionais e situacionais que podem influenciar uma tomada de decisão, tal como são subjetivamente sentidos e interpretados pelo pretenso filho.

6. A afirmação do interesse pela investigação, numa fase etária mais avançada, pode ser legitimamente influenciada pela consideração (só então possível) do interesse de outros igualmente afetados pelo desconhecimento da ascendência do investigante, nomeadamente os seus descendentes.

7. Não é legitimo que por inércia do pretenso filho, o pretenso neto, também não o seja.

8. Perante a verdade biológica, não pode prevalecer a verdade presumida legalmente estabelecida quando o bem em causa é o direito à identidade.

9. A prova irrefutável da não paternidade torna injusta e inútil a subsistência do vínculo legalmente presumido, para além dos inconvenientes e repercussões da manutenção de um vínculo falso (consanguinidade, genética, saúde).

10. O direito ao desenvolvimento da personalidade", introduzido pelo artigo 26°, n° 1, da CRP significa para o pretenso filho o exercício do direito de investigar e determinar as suas origens, a sua família e a sua "localização" no sistema de parentesco, enquanto para o pai se traduz no direito de ilidir a presunção de paternidade contrária à verdade biológica.

11. O direito a conhecer a paternidade como um direito inviolável e imprescritível cuja tutela é imposta no artigo 26.°, n.° 1, da Constituição.

12. A decisão de avançar para um processo de estabelecimento judicial da ascendência biologicamente verdadeira convoca a uma reflexão prévia e profunda sobre aspetos pessoalíssimos da pessoa humana, aspetos de ordem moral, social e patrimonial não compatíveis com a existência de prazos legais para o exercício deste direito.

13. A paz da família conjugal do investigado e da reserva da vida privada deste perderam importância e devem ser olhados como interesses menores face ao superior interesse do investigando? - de conhecer e ver reconhecida juridicamente as origens da sua existência.

14. Apenas invoca a caducidade, quem receia a verdade. A única forma de acabar verdadeiramente com a insegurança é a obrigatoriedade da impugnação e da investigação da paternidade.

15. O caso sub judice merece em última análise a ponderação do caso concreto e perante ele decidir em justiça e consciência de acordo com critérios de equidade.

16. A última pronúncia do Tribunal Constitucional sobre matéria da mesma natureza, defende os direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade como corolários da Constituição da República Portuguesa, conforme decorre da conjugação do artigo 18.°, n° 2, com o artigo 26.°, n° 1, ambos da Constituição da República Portuguesa.

Por tais razões, expostas sucintamente, entende-se que ocorre a inconstitucionalidade do artigo 1817°, nº. 1 e nº. 3, (por remissão do artigo 1873°) e do artigo 1842º, n.° 1, todos do CC. não devendo ser julgada procedente a exceção de caducidade, mas sim decretada a inconstitucionalidade dos artigos 1817°, n.° 1 e nº 3, (por remissão do artigo 1873°) e do artigo 1842, nº 1, todos do CC.»

Pede, em consequência, que, na procedência do recurso, seja revogada o acórdão e seja julgada procedente a ação.

9. Os recorridos responderam, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

10. Por acórdão proferido em 14 de maio de 2019, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, com um voto de vencido, conceder a revista e, revogando o acórdão da Relação que confirmou a caducidade do direito da autora a impugnar e investigar a paternidade, determinou o prosseguimento da ação relativamente a esses pedidos.

11. Os recorridos MM e FF, notificados do acórdão vieram arguir a sua nulidade, por violação do art. 195º, nº1 do CPC.

12. Por acórdão proferido em 12 de novembro de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu indeferir a arguida nulidade e corrigir o invocado erro material, determinando a substituição da frase “ Não houve contra alegações”, por “Houve contra alegações na qual se defendeu, para além do mais, o não provimento do recurso, mantendo-se as decisões recorridas e confirmando a caducidade do exercício do direito da recorrente”.

13. Do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal em 14 de maio de 2019, os recorridos MM e FF interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na al. a) do nº1 do art. 70º da LTC.

14. Neste Tribunal foi proferida, em 11 de fevereiro de 2020, decisão sumária ao abrigo do disposto no art, 78º-A da LTC, que decidiu:

«a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817º, nº1 do Código Civil, na redação da lei nº 14/2009, no sentido em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante;

b) Não julgar inconstitucional a norma da alínea b) do nº 3 do artigo 1817º do Código Civil, na redação da Lei nº 14/2009, no sentido em que, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873º do mesmo Código, prevê um prazo de três anos para a propositura da ação, contado do conhecimento, após o decurso do prazo previsto no nº1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pelo pretenso pai;

c) Julgar procedente o recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento».

15. Notificada desta decisão sumária, veio a NN dela reclamar para a conferência ao abrigo do nº 3 do art. 78º-A da LTC.

16. Por Acórdão do proferido em 29.04.2020, o Tribunal Constitucional decidiu indeferir a reclamação, mantendo o sumariamente decidido.

17. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

III. Delimitação do objeto do recurso

Conforme resulta do supra exposto, no âmbito do presente recurso e, por força da jubilação do Exmº Senhor Conselheiro Relator, compete-nos reformar o Acórdão do Supremo Tribunal proferido, em 14.05.2019, em conformidade com o decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional de 29.04.2020.

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

Os factos com interesse para a decisão constam do extratado supra.

3.2. Fundamentação de direito

3.2.1. Como avulta do Acórdão do Supremo Tribunal, de 14.05.2019, neste acórdão decidiu-se conceder a revista «revogando-se o acórdão da Relação que confirmou a caducidade do direito da A. A impugnar e investigar a paternidade, determinado que a ação prossiga relativamente a esses pedidos», por a maioria do Coletivo de Juízes ter entendido «dever continuar a subscrever-se a tese da inconstitucionalidade dos prazos do artigo 1817º, nºs 1 e 3 do CC, pondo claramente em questão, senão a imprescritibilidade do direito, pelo menos a da proporcionalidade dos prazos fixados, interpretação normativa essa imposta pelas mais recentes alterações legislativas e substantivas no que concerne aos direitos de personalidade e especialmente ao direito à identidade pessoal, bem como pelas posições doutrinais e jurisprudenciais referidas, por ser esse o entendimento que leva em linha de conta a unidade do sistema jurídico ».

Diferente foi o entendimento seguido no Acórdão do Tribunal Constitucional de 29.04.2020, que, confirmando a decisão sumária proferida, em 11 de fevereiro de 2020, ao abrigo do disposto no art. 78º-A da LTC, decidiu[1]:

«a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817º, nº1 do Código Civil, na redação da lei nº 14/2009, no sentido em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante;

b) Não julgar inconstitucional a norma da alínea b) do nº 3 do artigo 1817º do Código Civil, na redação da Lei nº 14/2009, no sentido em que, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873º do mesmo Código, prevê um prazo de três anos para a propositura da ação, contado do conhecimento, após o decurso do prazo previsto no nº1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pelo pretenso pai;

c) Julgar procedente o recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento».

Assim sendo e extraindo, agora, as devidas consequências deste juízo de inconstitucionalidade, que, no que concerne à ação da impugnação de paternidade, se aplica também aos prazos de 10 e 3 anos previstos no art. 1842º, nº 1, al. 1 c), do C. Civil, diremos que, tendo em conta que a autora nasceu, em 9 de novembro de 1979, teve conhecimento de não ser filha do marido de sua mãe, através dos testes de ADN efetuados, em 22 de abril, de 2009 e instaurou a presente ação em 14 de junho de 2016, constata-se que há muito haviam decorrido os prazos de caducidade fixados no art. 1817º, nºs 1 e 3, aplicável por força do disposto no art. 1873º, e no art. 1842º, nº 1, al. 1 c), todos do C. Civil, pelo que nenhuma censura merece a decisão recorrida ao julgar procedente a invocada exceção de caducidade e, consequentemente, extinto o direito da autora intentar ação de investigação e impugnação de paternidade.

Termos em que improcede o recurso interposto pela autora.

IV- Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.

As custas da revista ficam a cargo da recorrente.

Supremo Tribunal de Justiça, 10 de setembro de 2020

Nos termos do art. 15º-A do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exmª Senhora Conselheira Catarina Serra e do Exmº Senhor Conselheiro Bernardo Domingos, que compõem este Coletivo.

Maria Rosa Oliveira Tching (Relatora)

Catarina Serra

José Manuel Bernardo Domingos

[1] Na esteira dos Acórdãos do Plenário do Tribunal Constitucional nº 407/2011, de 22 de setembro e nº 394/2019, de 3 de julho de 2019 ( que revogou o Acórdão nº 488/2018 do mesmo Tribunal, que se havia pronunciado no sentido da inconstitucionalidade da referida norma), que concluíram por julgamento negativo de inconstitucionalidade e que, no que respeita ao prazo de caducidade de 10 anos previsto no nº1 do art. 1817, do C. Civil, aplicável às ações de investigação de paternidade por força do art. 1873 do mesmo código, foi igualmente assumido nos Acórdãos nºs 445/2011; 446/2011; 476/2011; 545/2011; 77/2012; 106/2012; 231/2012; 247/2012; 515/2012; 166/2013; 750/2013; 373/2014; 383/2014; 529/2014; 547/2014; 704/2014; 302/2015; 626/2015; 424/2016; 151/2017 e 813/2017. E, quanto ao prazo de caducidade de 3 anos previsto no nº 3 do art. 1817, do C. Civil, aplicável às ações de investigação de paternidade por força do art. 1873º do mesmo código, foi igualmente assumido nos Acórdãos 247/2012; 547/2014 e 813/2017 e nas Decisões Sumárias nºs 558/2015 e 386/2017.