97P584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P584
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Reenvio do processo, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036133
Nr Documento: SJ199710220005843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fb652ce6a6e2ee6802568fc003bab0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P584.10
Sumário
Não há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado, por um lado, que os danos causados pelos arguidos com o furto que cometeram ascenderam a 120000 escudos, e como não provados, por outro lado, que os danos causados com o mesmo facto tivessem atingido os 290000 escudos. Com efeito, o facto provado revela claramente o exacto montante dos danos, enquanto o facto não provado aponta um diverso montante de dano, de valor maior, mas que não se provou. Verifica-se um erro notório na apreciação da prova quando se dá como provado que um arguido já foi condenado por um crime idêntico (ao de furto) e se verifica pelo seu certificado do registo criminal que ele apenas foi condenado pelo crime de ofensas corporais e a respectiva pena foi declarada extinta por amnistia. O erro notório referido na anterior alínea do presente sumário não determina o reenvio do processo nos termos do artigo 436 do CPP quando o mesmo tornar impossível a decisão da causa - cfr. artigo 426 do CPP. Ora, é evidente que o vício detectado não impossibilita tal decisão, pois a sua reparação se logra com a mera correcção de considerar-se não escrito o facto em relação ao qual foi dado como provado o que provado não estava. Não se verifica o condicionalismo imposto pelo artigo 50 do CP para que seja decretada a suspensão da execução da pena quando, tendo, embora o arguido sido condenado na pena de 3 anos de prisão, acresce que os factos havidos como provados, com saliência para o seu mau comportamento anterior, não permitem formular um juízo de prognose favorável no sentido de a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o arguido da criminalidade e que possam ser atingidas de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.