076406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076406
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Coligação passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023070
Nr Documento: SJ198806230764062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa0e5f589bcfd79c802568fc003a782fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076406.71
Sumário
Existe litisconsórcio voluntário (artigo 27 do Código de Processo Civil) e não coligação de Arguidos e Réus (artigo 30 do mesmo Diploma) na demanda, por um autor de vários réus, pedindo a condenação, solidária destes, no mesmo pedido, embora invocando, como causa de pedir, o saque e o aceite de umas letras e o desconto bancário destas.