0050184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050184
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Requisitos, Pedido implícito, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028229
Nr Documento: RP200003270050184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4938ea74f66335e0802568e00048d592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050184.C4
Sumário
Na acção de reivindicação, o proprietário que se viu desapossado da coisa pretende que se lhe reconheça o seu direito e que seja reintegrado na posse dela. A par do duplo requisito subjectivo -o Autor deve provar que é proprietário e que o demandado possui a coisa- a lei exige um terceiro requisito de índole objectiva: a identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo demandado. Os Autores formularam os pedidos de restituição de uma parcela correspondente a metade do terreno que identificam e de indemnização, a liquidar em execução de sentença, pelos prejuízos decorrentes da ocupação ilegal, mas não deduziram o pedido de reconhecimento do direito de propriedade; tal pretensão, porém, terá de considerar-se implícita no pedido de entrega da coisa. A parcela reclamada pelos Autores, não se mostrando claramente identificada, não é causa de ineptidão da petição inicial, podendo antes constituir motivo para o uso do n.3 do artigo 508 do Código de Processo Civil. Existindo no processo elementos que suprem, de certo modo, a indicada lacuna, na medida em que, em escritura junta, se diz expressamente que se trata da metade sul, isto, aliado à área do prédio, permite definir a parcela reivindicada com algum rigor.