000569 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso do despacho da distribuição do produto da arrematação das mercadorias apreendidas, mas verificando-se que esse despacho não foi notificado ao recorrente e que o seu autor não proferiu qualquer despacho a receber ou não o interposto recurso, com o que se infringiu o § 2 do artigo 182 do Contencioso Aduaneiro e, consequentemente, se retirou ao recorrente a possibilidade de apresentar as suas alegações de recurso, é de anular-se o despacho que mandou subir o processo a este Supremo Tribunal Administrativo.