9051239 - Tribunal da Relação do Porto

A omissão de um exame médico que afecta a justa decisão de uma causa integra uma nulidade que não deve julgar-se suprida, nos termos dos artigos 98, nº 1 e parágrafo 2, e 99, parágrafo 3, do Código de Processo Penal de 1929, e determina a anulação do processado no que respeita ao despacho que declarou encerrada a instrução contraditória.