0031074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0031074
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Indemnização, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030338
Nr Documento: RP200011020031074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f5ee93a6a029246802569f2003a2721CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031074.E3
Sumário
Para arbitrar indemnização na litigância de má fé, não se torna necessário que o requerente formule um pedido certo, como flui do artigo 457 do Código de Processo Civil. Se o juiz não tiver elementos para fixar logo na sentença a importância da indemnização, ouve as partes que, nessa altura, se pronunciarão sobre o quantitativo a fixar.