0034874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0034874
Acórdão
Descritores: Acordo de empresa, Regime concretamente mais favorável, Trabalho suplementar, Requisitos, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00045380
Nr Documento: RL200211200034874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e37277de1b7c8fca80256cd80051e86cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0034874.12
Sumário
Cabe à entidade patronal o ónus da prova da existência de acordo, quanto à prática na empresa, de um esquema remuneratório especial contemplando a retribuição, nomeadamente para todo o trabalho suplementar prestado, sob pena de estar vinculada à satisfação nos termos do instrumento de regulamentação colectiva aplicável. A alteração (seja por acordo entre entidade empregadora e trabalhador, seja por determinação unilateral daquela) da estrutura da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não é em regra admissível, excepto se dela resultar regime retributivo mais vantajoso. para o trabalhador. Para que se possa exigir o pagamento do trabalho suplementar é essencial alegar e provar o dia, em concreto, em que foi prestado, o horário normal de trabalho, o número de horas de trabalho prestados fora desse horário em cada dia de trabalho (1ª hora e horas subsequentes localizadas no tempo), se foi prestado em dia normal de trabalho, em dia de descanso semanal (obrigatório ou complementar) ou em dia feriado e se esse trabalho foi ordenado ou consentido pela entidade patronal. V - Se a um quesito onde se perguntava se "o A. restou o trabalho suplementar indicado nos mapas de fls. 30 e 31", o tribunal responde provado apenas que nos anos de 1997 a 1999, o A. prestou 664 horas de trabalho suplementar, tal resposta (e tal quesito) devem considerar-se como não escritos por conterem matéria de direito directamente relacionada com o "thema decidendum" da causa.