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021036 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tomas de Resende

Data: 13 de dezembro de 1984

Processo: 021036

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia

Recorrente: Cunha , Maria

Recorridos: Se do Ensino Superior

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/02/16.

Nr Convencional: JSTA00003487

Nr Documento: SA119841213021036

Data de Entrada: 19/06/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41142ca86efbb4d6802568fc00382cc3

Sumário

E de julgar extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide face a revogação do acto impugnado.*

Acórdão

021036

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1984
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART447 N1.

Sumário

E de julgar extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide face a revogação do acto impugnado.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)