081414 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 081414
Acórdão
Descritores: Má fé, Litigância de má fé, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015480
Nr Documento: SJ199202200814142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ebb9bde7f2a6c70802568fc003a723fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081414.13
Sumário
Não pode considerar-se como litigante de ma fé quem interpõe recurso de uma decisão que o investiu em paternidade legítima por se ter provado tal através de um exame hematológico feito em averiguação oficiosa presidida pelo Ministério Público. O recorrente não está a discutir na sentença a matéria de facto mas o valor probativo de um exame médico que lhe acarreta aquelas consequências, o que constitui matéria de direito.