070751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070751
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Acidente de viação, Acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018400
Nr Documento: SJ198307070707511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ae248e1e00c95b6802568fc003a66b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070751.04
Sumário
Improcedem os embargos de executado deduzidos contra sentença de Tribunal Correccional de Lisboa que, para além de indemnização já fixada pelo Tribunal do Trabalho da Vila da Feira, condenou o executado em indemnização por acidente simultâneamente de trabalho e de viação, uma vez que, nos respectivos embargos, não foi invocado qualquer dos fundamentos taxativamente enumeradas no artigo 813 do Código de Processo Civil.