009960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009960
ACORDAO
Descritores: Portaria de regulamentação do trabalho, Acto generico, Recurso contencioso
Recorrente: Antram-assoc Nac Transp Publ Rodoviarios de Mercadorias e Outros
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT MINTRAB PARA OS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS E ESCOLAS DE ENSINO DE CONDUÇÃO AUTOMOVEL.
Nr Convencional: JSTA00013127
Nr Documento: SA119761216009960
Data de Entrada: 31/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33a3de5dfc171762802568fc00370133
Sumário
São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem acto administrativo, mas acto generico, os preceitos normativos das portarias de regulamentação de trabalho.
