078564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 078564
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Materia de facto, Nulidade do contrato, Redução do negocio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004129
Nr Documento: SJ199010020785641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f96808dcfc335a4a802568fc003a3a6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078564.77
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não julga materia de facto e não pode mesmo alterar, quanto a ela, a decisão da 2 instancia, dado que e um tribunal de revista, embora possa censurar o uso que a Relação faz dos seus poderes de fixação da materia de facto. O artigo 902 do Codigo Civil aplica-se no caso de os bens sujeitos a compra e venda serem do vendedor e de outros comproprietarios, mas de os bens distintos ao vendedor e a outras pessoas. O artigo 292 do Codigo Civil consagrou o criterio da separabilidade ou divisibilidade do negocio. Segundo este criterio, a nulidade ou anulabilidade parcial do negocio não o prejudicara na parte valida, se esta for separavel.