010976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010976
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Competencia dos secretarios de estado, Caso resolvido, Rejeição do recurso contencioso, Quadro geral de adidos, Remuneração percebida, Competencia do ministro da administração interna, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Urbano , Antonio
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00009996
Nr Documento: SA119790524010976
Data de Entrada: 27/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e5a1d9887e80ad8802568fc00388c93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010976.75
Sumário
Constitui pressuposto indispensavel a formação do indeferimento tacito o dever legal de decidir. Sem embargo do poder de avocação, o Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de decidir pretensão de funcionario do quadro geral de adidos sobre pagamento de certo vencimento, por tal questão competir ao Secretario de Estado da Administração Publica. Fixada a remuneração, a luz de certo criterio, e recebida a primeira prestação, forma-se "caso decidido" se o interessado não reage, impugnando aquele criterio, depois de abrir a via contenciosa. Não havendo o dever legal de decidir e não se formando, por isso, o impugnado indeferimento tacito, o recurso contencioso deve ser rejeitado por carencia de objecto.