004192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004192
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Alegação em tribunal superior, Recurso jurisdicional, Ónus de alegação, Deserção da instância
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021947
Nr Documento: SA419651110004192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f1561067537ab72802568fc0038c98eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004192.C8
Sumário
Tendo o recorrente protestado minutar na instância superior sem escolher domicílio na sede do respectivo tribunal e nada alegando, é de haver-se como deserto o recurso interposto.