001047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001047
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025704
Nr Documento: SJ198505030010474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6edd8a877b87a37802568fc003aeef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001047.7F
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode censurar a decisão sobre matéria de facto nos limitados termos dos artigos 722 e 729 do Código do Processo Civil. É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a matéria de facto apurada se as instâncias respeitaram, na apreciação das provas, os preceitos legais que as regulam.