99A735 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A735
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038502
Nr Documento: SJ199910190007351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37a8435bc42ef13980256a68003beb09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A735.FB
Sumário
Os recursos não têm por objecto a apreciação de questões novas, mas a reapreciação de questões apreciadas na decisão recorrida.