039563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 039563
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Nulidade de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050376
Nr Documento: SAP19981110039563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad597cd8c0c1cd48802568fc0039b91eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039563.C1
Sumário
Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia prevista no art. 668, n. 1, alínea d), primeira parte, do C.P.C., a decisão judicial que considerou a questão que lhe era posta e entendeu que a mesma não era de apreciar, aduzindo nesse sentido razões justificativas, em tal caso, só poderá haver erro de julgamento.