024797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024797
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audição do arguido, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Preterição de formalidade, Formalidade essencial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Jf da Caparica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022258
Nr Documento: SA119871022024797
Data de Entrada: 04/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3781299b15a5dfa802568fc00376ecbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024797.98
Sumário
Constitui violação do direito de defesa garantido pelo artigo 269, n. 3, da Constituição e nulidade insuprivel, nos termos do artigo 42, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, a inquirição de testemunhas oferecidas pelo arguido sem terem sido interrogadas sobre factos essenciais por este alegados.