0071526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0071526
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Especificação, Matéria de facto, Matéria de direito, Letra de favor, Ónus da prova, Inversão do ónus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020884
Nr Documento: RL199410270071526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02ddd1f43edb27c4802568030003301fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071526.9B
Sumário
Em acção cambiária, se a propriedade dos títulos está em discussão, deve constar da especificação que a Autora é "detentora" e não "dona e portadora" desses mesmos títulos. O firmante de favor (de uma letra) não pode opôr a terceiros de boa-fé o carácter de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que eles pudessem contar com ela; mas já pode opôr tal carácter de favor ao sujeito cambiário imediato, ou seja, tratando-se de favorecente aceitante, ao sacador, pois este não podia contar com a subscrição de favor para efeito de o favorecente se tornar obrigado cambiário para com ele, e sim, apenas, para lhe possibilitar a circulação do título. Sendo o favor uma excepção é sobre quem a invoca, em princípio, que recai o respectivo ónus da prova, a menos que haja de proceder a inversão das regras por a prova não ser possível ou extremamente difícil para o excepcionante, passando a recair sobre a parte contrária o ónus da prova do facto contrário por se lhe tornar mais fácil.