038172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038172
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Elementos da infracção, Recurso, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026683
Nr Documento: SJ198605260381723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8aee0bef1e9f7fc4802568fc003ad9c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038172.30
Sumário
Pratica o crime previsto e punido no artigo 143 do Código Penal (ofensas corporais graves) aquele que, disparando contra outrém, após uma luta, lhe causa ofensas no corpo e na saúde. Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida. A aceitação de decisão pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita é a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer.