024184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024184
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Cálculo de indemnização, Âmbito do recurso jurisdicional
Recorrente: Ministerio Publico - Coelho , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032072
Nr Documento: SA119900315024184
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a65885c608954bb802568fc0038b7eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024184.9E
Sumário
Tendo o STA dado provimento ao recurso jurisdicional e anulado a sentença do TAC para se efectuar um novo cálculo da indemnização devida por responsabilidade civil, não tinha de pronunciar-se sobre a questão de actualização da indemnização suscitada pela primeira vez nas alegações de recurso para o STA e que apenas poderá ser tido em consideração no TAC ao reformular a decisão relativa ao "quantum indemnizatório".*