9410811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9410811
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Medida da pena, Inibição da faculdade de conduzir, Penas acessórias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013756
Nr Documento: RP199502019410811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3f571641410d60f8025686b0066a196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410811.FA
Sumário
A pena de multa é determinada concretamente em função da culpa e das exigências de prevenção. A inibição de conduzir é uma pena acessória e como tal a determinação da sua medida concreta acha-se, como qualquer outra pena, indissoluvelmente ligada ao facto e à culpa do agente, devendo ter-se em conta exigências de prevenção.