0124297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0124297
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000683
Nr Documento: RP199101100124297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5fc07ed6ab53f7c8025686b00661881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124297.68
Sumário
Os recursos visam modificar decisões e não decidir questões novas. Assim, numa acção em que os A.A., como trespassantes, pedem a condenação dos trespassarios a pagar-lhes 1.100 contos do preço em divida do trespasse, invocando que este foi de 1.700 contos, embora na escritura o preço declarado fosse de apenas 150 contos, uma vez que os R.R. não contrariam o alegado quanto ao preço e se limitaram a alegar, alem do pagamento de 600 contos, mais o de 708 contos, não podem, no recurso da sentença que julgou procedente a acção, invocar que o unico meio de prova por que os A.A. podiam demonstrar o seu credito era o documental uma vez que o pagamento era feito em prestações documentadas.