9350122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9350122
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Rejeição de recurso, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008405
Nr Documento: RP199303319350122
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e194185dfca462b8025686b006658e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350122.9C
Sumário
Tendo sido indeferido o requerimento do arguido em que este pedia a substituição do defensor oficioso que lhe havia sido nomeado por outro advogado que indicou, o recurso desse despacho deve ser rejeitado, por um lado, porque o requerimento de interposição foi subscrito pelo "defensor oficioso a nomear" que não tinha poderes para o efeito, já que estes pertenciam ao defensor oficioso anteriormente nomeado, por outro lado, por falta de motivação do requerimento de interposição do recurso.