087335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087335
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Águas, Actividades perigosas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028529
Nr Documento: SJ199511300873352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aaa7f993bcd26e3e802568fc003aedbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087335.43
Sumário
Constitui actividade perigosa para efeitos do disposto no artigo 493, n. 2, do Código Civil, a actividade de captação, condução e transporte de água potável em qualquer localidade desenvolvida pela EPAL e empresas equiparadas.