0079364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0079364
Acórdão
Descritores: Má fé, Alteração, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027115
Nr Documento: RL200006210079364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5b9a8beb10d13fb802569920053829aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0079364.EC
Sumário
Ao proceder, como procedeu, o recorrente alterou conscientemente a verdade, invocando como fundamento da sua pretensão, factos que bem sabia não terem ocorrido e omitindo outros que se tinham verificado no intuito de obter uma decisão que lhe fosse favorável. Ao actuar com tal intuito, o recorrente litigou, manifestamente, de má-fé - questão de que esta Relação pode conhecer oficiosamente e não deve deixar passar em claro, atento o interesse de natureza e ordem pública que lhe está subjacente (art. 660º, nº 2 do CPC) - motivo porque deve ser condenado em multa, em 15 Uc (art. 456º, nºs. 1 e 2 alínea a) do CPC e 102º, alínea a) do CCJ).