020981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 020981
ACORDAO
Descritores: Chefe de divisão, Recrutamento, Portaria de extensão, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Acto administrativo em diploma legal, Impugnação de normas, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Carvalheiro , Jorge
Recorridos: Minafa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 217/84 DE 1984/04/07.
Nr Convencional: JSTA00014861
Nr Documento: SA119850516020981
Data de Entrada: 11/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98d58044e256979a802568fc00371cbd
Sumário
I - So e recorrivel o acto administrativo, definitivo e executorio. II - A portaria que se limita a alargar a area de recrutamento para a nomeação de chefe de divisão não desancadeia "consequencias juridicas" integrantes de qualquer relação juridico-administrativa. III - O recurso que impugna a referida portaria deve ser rejeitado.
