070865 - Supremo Tribunal de Justiça

E inconstitucional o artigo 47 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, na medida em que implica a transmissão forçada da propriedade, sem qualquer indemnização, pelo simples facto de não ter sido reivindicada ou exigida judicialmente a restituição, no prazo de cento e vinte dias apos a entrada em vigor do referido diploma.