96S078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S078
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Resolução do contrato, Justa causa, Caso julgado, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031345
Nr Documento: SJ199610300000784
Indicações Eventuais: B XAVIER IN RDES ANOXXIX N2 PAG213 PAG235.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdba62ba08bc2a01802568fc003b391aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S078.65
Sumário
A empresa empregadora - "Correios de Portugal, S.A." - que, sem respeito pela lei e por uma sua própria "Ordem de Serviço", considerou como injustificadas faltas que um seu trabalhador deu por doença e que procurou justificar de acordo com as respectivas directivas, passando a descontá-las no seu vencimento apesar de ter chegado a reconhecer que, mesmo na sua óptica e por lapso de contas, descontara com exagero, deu lugar a que o trabalhador pudesse resolver o contrato de trabalho com justa causa e com direito à indemnização prevista na LCCT89. Por outro lado, tendo o acórdão da Relação feito a apreciação de questões já resolvidas pela 1. Instância e que não foram objecto do recurso de apelação, a respectiva decisão não pode subsistir por ter havido ofensa do caso julgado.