92/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 406/97
Acórdão
Acórdão Nº: 92/1998
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980092.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1998:97.0406.97
Texto
ACÓRDÃO Nº 92/98 Proc. nº 406/97 2ª Secção Relator: Cons.Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional : Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 269/97 (Diário da República - II Série de 23/5/97), decide-se conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, determinando-se a sua reforma em conformidade com o julgamento expresso no citado Acórdão nº 269/97. Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998 José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia Luis Nunes de Almeida