9540133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540133
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014476
Nr Documento: RP199504059540133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/703eb4e6d89b99058025686b0066a8b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540133.8E
Sumário
I - A concretização da legítima defesa, impõe, como requisitos de eficácia: a) a existência de uma agressão actual e ilícita; b) um defesa necessária. Agressão é todo o comportamento humano que represente uma ameaça para interesses jurídicamente protegidos. A actualidade de agressão significa que a legítima defesa deve ter lugar depois de ela se ter iniciado e antes de ter terminado, isto é, quando a defesa ainda pode ter êxito; se a agressão for um crime exigir-se-à, pois, que este já tenha tido início mas ainda se não tenha consumado. A ilicitude significa que a ordem jurídica liga à agressão um sentido de desvalor jurídico, supondo que ela contraria uma norma geral e abstracta e viola um interesse geral protegido. O requisito da necessidade significa que a defesa só será legítima se ela se apresentar como indispensável para a salvação de um interesse jurídico agredido;