0000362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0000362
Acórdão
Descritores: Marcas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015220
Nr Documento: RL199709250000362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/596434a81a2e58538025680300053a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000362.2C
Sumário
Independentemente de registo, a lei concede protecção a marca notoriamente conhecida pertencente a cidadão de outro país.