079757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079757
Acórdão
Descritores: Venda, Vicio redibitorio, caducidade da acção, Coisa defeituosa, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006050
Nr Documento: SJ199012180797571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b954bf027ec1011802568fc00399d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079757.D8
Sumário
A lei civil estabeleceu regimes diferentes quanto a responsabilidade de vendedores - artigo 913 e seguintes do Codigo Civil e a do empreiteiro por vicios ou defeitos da coisa - artigo 1224 e 1225 do mesmo Codigo. No caso de venda, a denuncia do objecto sera feita ate trinta dias depois do conhecimento ou seis meses apos a entrega da coisa, sob pena de caducidade da acção.