079757 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei civil estabeleceu regimes diferentes quanto a responsabilidade de vendedores - artigo 913 e seguintes do Codigo Civil e a do empreiteiro por vicios ou defeitos da coisa - artigo 1224 e 1225 do mesmo Codigo. II - No caso de venda, a denuncia do objecto sera feita ate trinta dias depois do conhecimento ou seis meses apos a entrega da coisa, sob pena de caducidade da acção.