037344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037344
Acórdão
Descritores: Exercicio ilegal de profissão titulada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004286
Nr Documento: SJ198405300373443
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de0309751a83096a802568fc00397ae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037344.CC
Sumário
O crime de exercicio ilegal de profissão titulada, antes previsto no artigo 236, paragrafo 2, do Codigo Penal de 1886 e agora previsto no artigo 400, n. 2, do Codigo Penal de 1982, descreve-se na pratica pelo respectivo agente de actos proprios de uma profissão que, por disposição expressa da lei, não pode ser exercida senão por quem tenha titulo adequado. Nenhuma lei condiciona a pratica dos actos que habitualmente são deferidos a profissão dos denominados agentes tecnicos de engenharia ou engenheiros tecnicos, a existencia de qualquer titulo, não valendo como condicionante o proprio titulo academico por que se identificam. Importa distinguir, por um lado, o titulo academico e a designação profissional de agente tecnico de engenharia ou de engenheiro tecnico e, por outro, a imposição legal- que inexiste-de que as actividades que se julgam proprias dos respectivos titulares so podem ser exercidas por estes. Assim, não praticou o crime de exercicio ilegal de profissão titulada (artigo 236, paragrafo 2, do Codigo Penal de 1886, e artigo 400, n. 2, do Codigo Penal de 1982) aquele que: a) se candidatou ao lugar de agente tecnico de engenharia oferecido por uma empresa industrial, arrogando-se falsamente essa qualidade; b) ai passou a exercer as funções consideradas, pela entidade empregadora, como proprias de agente tecnico de engenharia, designadamente na direcção de obras; c) e nesses trabalhos revelou a incompetencia correspondente a falta de conhecimentos proprios da profissão que falsamente se arrogara, causando prejuizos de grande monta.