073041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073041
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014825
Nr Documento: SJ198510150730411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b0f6ebfd1902ca802568fc003a0467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073041.4B
Sumário
Se o recurso tiver sido admitido so por se haver invocado ofensa de caso julgado, o tribunal ad quem ha-de a isso circunscrever a sua cognição.