9221035 - Tribunal da Relação do Porto

I - O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções para que foi contratado. II - Não pode, posteriormente, a empresa impor-lhe, com carácter permanente, tarefas correspondentes a uma categoria de grau inferior. III - Ao fazê-lo contra a vontade do trabalhador, a entidade patronal violou um dos direitos fundamentais deste, que, pode, por isso, despedir-se com justa causa, tendo direito à indemnização correspondente.