182/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 182/99
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Sanções para a desconformidade entre o fim do contrato e o que consta do respectivo alvará camarário de utilização, Para os contratos celebrados na vigência dos artos 8º e 165º do rgeu
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC2/2
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fc345fb9e6042816802569ab005543acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:182.99.F0
Sumário
I.O contrato de arrendamento celebrado na vigência dos artos 8º e 165º do RGEU (entretanto revogados pelo D.L. 445/91 de 20/11) devia estar em conformidade quanto à sua finalidade com o que constava da respectiva licença de utilização. II. Todavia (e como sucede actualmente - artº 9º nº 7 "a contrario" - do RAU) a afectação para fins habitacionais de um imóvel destinado por essa licença ao exercício de profissão li-beral, não implicava a nulidade do referido negócio jurídico, apenas se sujeitando os contra-entes às penalidades estabelecidas no RGEU, entre as quais se contava a possibilidade de despejo administrativo imediato.