031582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031582
Acórdão
Descritores: Reposição de quantias, Usurpação de poder
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/10/14.
Nr Convencional: JSTA00037331
Nr Documento: SA119930708031582
Data de Entrada: 05/01/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3690d1646eb1e415802568fc0038e69fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031582.38
Sumário
Os arts. 65-1 e 91-1 do E. D. aprovado pelo D. L. 24/84 de 16-1 prevêm apenas hipóteses em que não suscita dúvidas a obrigação de o funcionário repôr o que recebeu ou reteve indevidamente, sendo o caso típico o do funcionário encontrado em alcance ou desvio de dinheiros públicos. Não pode a Administração aplicar esses artigos quando pretende responsabilizar uma professora pela má gestão da escola. Muito menos quando o apuramento dos dinheiros gastos indevidamente ainda está dependente de julgamento das contas a fazer pelo Tribunal de Contas e pelo Instituto de Apoio Sócio-Educativo (IASE). Condenando essa professora a repôr uma quantia certa e ainda o que vier a ser apurado nos julgamentos referidos em III, a Administração invadiu a esfera de competência dos tribunais, inquinando o acto do vício de usurpação de poder.