00102907 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 00102907
Acórdão
Descritores: Partilha dos bens do casal, Hipoteca, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038330
Nr Documento: RL2001050800102907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aaf4fd5335691e2680256b600057655cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00102907.45
Sumário
O facto de em partilha homologada por sentença transitada em julgado, ter sido adjudicado a um dos ex-cônjuges um bem hipotecado e este ter assumido o pagamento do passivo hipotecário que havia sido contraído por ambos, não exonera o outro ex-cônjuge do seu pagamento. A transmissão singular de uma dívida só é eficaz em relação ao credor quando este, expressamente, consinta aquela transmissão. A circunstância de o credor hipotecário ter intervindo no processo de partilha e não se ter manifestado quanto à forma de pagamento do passivo (apenas pelo ex-cônjuge que adjudicou o bem), não equivale a uma concordância tácita, pois a lei impõe que esta seja expressa.