003399 - Supremo Tribunal de Justiça

As cláusulas de um contrato colectivo de trabalho que restringem às empresas outorgantes o recrutamento dos trabalhadores das escalas existentes nos sindicatos outorgantes, conferindo prioridade aos associados destes, violam os princípios da igualdade e da liberdade sindical, constantes dos artigos 13 e 55 da Constituição da República.