9230955 - Tribunal da Relação do Porto

Constitui omissão de pronúncia a falta de decisão relativamente à superveniência de um facto de que foi apresentado o respectivo articulado, sendo tal omissão causa de nulidade da sentença ( artigos 660, nº 2, e 668, nº 1, alíena d), do Código de Processo Civil ). Constatada esta omissão, não deixará, porém, a Relação de conhecer do objecto do recurso ( artigo 715, do mesmo diploma ).