073199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 073199
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Decisão, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro na apreciação das provas
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014462
Nr Documento: SJ198604080731991
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII PAG363.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c53f700692aba160802568fc003a66aa
Sumário
I - O erro na apreciação das provas e dos factos materiais de causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - A faculdade concedida ao Supremo Tribunal de Justiça pelo n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil é para ser exercida quando as instâncias silênciaram imperfeitamente a matéria da prova, amputando-a, assim, de elementos que se verifica serem indispensáveis para este tribunal definir o direito.
