176/05.0GBSXL.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filipe Câmara
Processo: 176/05.0GBSXL.L1-5
Acórdão
Descritores: Fundamentação da sentença, Valor probatório das declarações de co-arguido, In dubio pro reo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: João Grilo AmaralNelson Salvadorinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/618063d06800705280258eac005819a7
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) A lei só comina com nulidade, nos termos da al. a), do n.º1, do art. 379º do Cód. Proc. Penal, a sentença que omita integral ou totalmente a fundamentação, em que é a fundamentação é “ausente”, em que há falta absoluta de fundamentação [“é nula a sentença que não contiver”], não abrangendo as situações em que a fundamentação é insuficiente, deficiente, errada, não coincidente com a posição de algum dos sujeitos processuais, não convincente, situações estas que, abstratamente, podem consubstanciar algum vício decisório ou configurar um erro de julgamento, suscetíveis de arguição mediante impugnação recursiva. A admissibilidade probatória das declarações incriminatórias de coarguido, a apreciar livremente pelo tribunal [art. 127º do Cód. Proc. Penal] e sujeita ao princípio in dubio pro reo [decorrente do princípio da presunção da inocência contido no art. 32º, n.º2, da Constituição da República Portuguesa], está dependente do preenchimento de uma condição sine qua non, a da predisposição dos arguidos declarantes para responderem às perguntas formuladas pelo tribunal por iniciativa deste ou a pedido dos demais intervenientes processuais, incluindo as “instâncias” do defensor do arguido que optou por ficar em silêncio ou que não compareceu na audiência de julgamento [art. 345º, n.º4, do Cód. Proc. Penal], contraditório que não se resume unicamente à possibilidade de contrainterrogar o arguido declarante, abarcando também a faculdade de oferecer provas de modo a infirmar essas declarações ou criar dúvidas sobre a sua veracidade, independentemente deste contraditório ser ou não exercido pela sua defesa do arguido incriminado e deste ser julgado in absentia, porque, ainda assim, neste último caso, continua a estar representado para todos os efeitos, a que a lei não afaste, pelo seu defensor. Saber se, perante a prova produzida, o tribunal deveria ter ficado com dúvida é uma questão de facto a ser aferida pelo tribunal de recurso através da reapreciação da matéria em termos amplos (erro-julgamento) ou no âmbito dos vícios da decisão do artigo 410º, n.º2, do Cód. Proc. Penal (erro-vício). O princípio in dubio pro reo, embora configurado como princípio de direito, como princípio jurídico atinente à avaliação e valoração da prova, também tem uma íntima correlação com a matéria de facto, em cujo domínio ele é verdadeiramente operativo e, nessa perspetiva, pode ser aferido pelos tribunais superiores, dentro dos seus poderes de cognição, no caso da Relação, para além do erro de julgamento, através dos vícios decisórios, desde que, resultando do texto da decisão recorrida, se conclua do processo decisório, evidenciado através da motivação da convicção, que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores, após conferência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por acórdão proferido no processo comum coletivo n.º176/05.0 GBSXL, que corre termos no Juízo Central Criminal de Almada (Juiz 3), do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi decidido [na parte que é objeto deste recurso]: condenar o arguido AA [AA], enquanto co-autor material de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º1, e 204º, n.º1, al. f), do CódPenal, na pena de um 1 (ano) de prisão; suspender a execução da referida pena pelo período de 15 (quinze) meses. Irresignado com esta decisão, o arguido AA apresentou recurso, no sentido de ser absolvido do crime pelo qual foi condenado, extraindo-se da sua motivação as seguintes conclusões [transcrição]: O presente recurso circunscreve-se à condenação do arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º1, e 204.º, n.º1, alínea f), do Código Penal, relativamente aos factos ocorridos em 25 de Agosto de 2005. Com o devido respeito, a acórdão recorrida evidencia insuficiências relevantes ao nível da fundamentação da matéria de facto, da apreciação crítica da prova produzida e da demonstração dos pressupostos jurídicos da co-autoria, circunstâncias que impõem a sua reapreciação pelo Tribunal ad quem. A análise da factualidade dada como provada permite constatar que a intervenção do recorrente surge descrita de forma genérica e indiferenciada, não se mostrando individualizada a concreta actividade executiva que lhe é atribuída. Com efeito, a acórdão recorrida não esclarece se o recorrente penetrou nas instalações da sociedade ofendida, se procedeu à remoção da máquina de alta pressão, se participou no respectivo transporte, se interveio na sua venda ou se recebeu qualquer parcela do montante obtido através da respectiva alienação. A individualização da conduta não constitui um exercício meramente formal, antes representando um pressuposto indispensável à afirmação da responsabilidade criminal, porquanto a responsabilidade penal assume natureza estritamente pessoal. A ausência dessa individualização impede a adequada demonstração dos elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime e inviabiliza, inclusivamente, o efectivo controlo da decisão por parte do Tribunal de recurso. A motivação da matéria de facto evidencia que a imputação dirigida ao recorrente emerge, essencialmente, das declarações prestadas pelos co-arguidos BB e CC. Todavia, a acórdão recorrida não explicita as razões objectivas que levaram o Tribunal a atribuir especial credibilidade a tais declarações, nem desenvolve o percurso lógico que permitiu transformá-las num juízo de certeza relativamente à participação do recorrente. A decisão recorrida não procede à análise da eventual existência de interesses conflituantes entre os diversos intervenientes, não pondera a possibilidade de desresponsabilização individual através da imputação a terceiro e não demonstra ter efectuado um escrutínio particularmente exigente relativamente a esse meio probatório. A questão suscitada pelo presente recurso não respeita à admissibilidade das declarações prestadas pelos co-arguidos enquanto meio de prova, mas antes à forma como as mesmas foram valoradas e à suficiência da fundamentação apresentada pelo Tribunal recorrido para delas extrair um juízo condenatório. A leitura do acórdão recorrida não permite identificar a existência de testemunhas presenciais que tenham identificado o recorrente na execução dos factos, reconhecimentos pessoais, elementos periciais, apreensões ou quaisquer outros elementos objectivos susceptíveis de estabelecer uma ligação material entre o recorrente e a prática do ilícito. Naturalmente, a inexistência desses elementos não impede, em absoluto, a formação de um juízo condenatório; contudo, impunha ao Tribunal recorrido um dever acrescido de fundamentação, explicitando as razões pelas quais considerou ultrapassada a dúvida objectivamente suscitada por um quadro probatório assente, essencialmente, em declarações incriminatórias prestadas por terceiros intervenientes nos factos. Esse exercício argumentativo não se mostra realizado no acórdão recorrida. Dispõe o artigo 26.º do Código Penal que a co-autoria pressupõe a tomada de parte directa na execução do facto, exigindo a existência de uma decisão conjunta e de uma contribuição funcional para a sua realização. A doutrina e a jurisprudência nacionais têm vindo a afirmar, de forma consistente, que a co-autoria exige a demonstração de uma contribuição executiva concretamente relevante para a realização do plano comum delineado. Todavia, o acórdão recorrida não demonstra a existência de qualquer acordo prévio, não descreve uma repartição de tarefas entre os diversos intervenientes e não identifica a concreta contribuição funcional desenvolvida pelo recorrente. A mera referência a uma actuação em “comunhão de esforços e intentos”, desacompanhada da correspondente densificação factual, não se revela suficiente para sustentar um juízo condenatório a título de co-autoria material. O artigo 374.º, n.º2, do Código de Processo Penal impõe ao julgador o dever de expor, de forma clara e suficientemente desenvolvida, os motivos de facto e de direito que sustentam a decisão. Tal dever assume uma relevância acrescida quando está em causa a prolação de uma decisão condenatória em processo penal, impondo-se que o percurso lógico-racional seguido pelo julgador seja perceptível, escrutinável e susceptível de controlo pelo Tribunal de recurso. Todavia, a acórdão recorrida não torna perceptível o percurso lógico que permitiu transformar declarações incriminatórias prestadas por co-arguidos num juízo de certeza relativamente à participação do recorrente. A decisão recorrida não explicita as razões pelas quais considerou ultrapassada a dúvida objectivamente suscitada pelas circunstâncias concretas do caso. A insuficiência da fundamentação apresentada inviabiliza o efectivo controlo da decisão e traduz-se numa violação do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. O artigo 32.º, n.º2, da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da presunção de inocência, do qual emerge, como corolário, o princípio in dubio pro reo. Perante um quadro probatório desprovido de elementos objectivos de confirmação, impunha-se ao Tribunal recorrido demonstrar, de forma particularmente exigente, as razões pelas quais considerou ultrapassada a dúvida objectivamente suscitada pelas circunstâncias do caso concreto. Esse exercício não foi efectuado, razão pela qual a manutenção do juízo condenatório traduz uma violação daquele princípio constitucional. Em consequência, a acórdão recorrida viola o disposto nos artigos 26.º do Código Penal, 127.º e 374.º, n.º2, do Código de Processo Penal e 32.º, n.º2, da Constituição da República Portuguesa. a) Ser revogada o douto acórdão recorrida na parte respeitante à condenação do arguido AA. b) Ser julgada não demonstrada, com o grau de certeza exigível em processo penal, a participação do recorrente na prática dos factos que lhe foram imputados. c) Ser reconhecida a insuficiente demonstração dos pressupostos jurídicos e factuais necessários à afirmação da co-autoria prevista no artigo 26.º do Código Penal. d) Ser reconhecida a insuficiência da fundamentação da matéria de facto e do percurso lógico-racional seguido pelo Tribunal recorrido para sustentar o juízo condenatório. e) Ser reconhecida a violação do disposto nos artigos 26.º do Código Penal, 127.º e 374.º, n.º2, do Código de Processo Penal e do artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. f) Em consequência, ser o arguido AA absolvido da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º1, e 204.º, n.º1, alínea f), do Código Penal, pelo qual foi condenado. (Ref. 46681459). O recurso foi admitido por despacho de 25JUN2026, consignando-se aí que deveria subir de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo (Ref. 456941400). O Digno Procurador da República, junto do tribunal recorrido, respondeu ao recurso, retirando-se da respetiva contramotivação as seguintes conclusões: Não merece qualquer reparo o douto acórdão sob recurso devendo ser mantido na íntegra. Diversamente do que do que refere o arguido, a sua conduta encontra-se devidamente individualizada na matéria de facto provada e permite o preenchimento do tipo objetivo de crime pelo qual o arguido veio a ser condenado. O vício previsto na al. a), do n.º2, do art.º 410.º, do C.P.P. (tal como os demais previstos nas als. b), e c), daquele n.º 2), é intrínseco à decisão recorrida, devendo resultar do texto dessa decisão, como peça processual autónoma, por si só - isto é, sem recurso a elementos que lhe sejam externos - ou interpretada à luz das regras da experiência comum: é o que resulta expressamente do corpo do n.º2, do art.º 410.º, do C.P.P.. Está em causa, conforme tem sido exaustivamente sublinhado pela doutrina e pela jurisprudência, a insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito e não a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida nem um eventual erro na subsunção ao direito dos factos julgados provados. Isto é, o vício previsto na al. a), do n.º2, do art.º 410.º, do C.P.P. existe quando os factos julgados provados na sentença/acórdão não são bastantes para sustentar a decisão de direito proferida, porque o tribunal, podendo investigar outros factos essenciais a essa decisão, não o fez. Ora, da leitura do acórdão recorrido, efetuada à luz das regras da experiência comum, não é possível extrair a existência de qualquer lacuna na investigação e fixação de factos essenciais para o preenchimento dos crimes julgados verificados, suscetível de afetar a justeza da condenação do Recorrente por tais ilícitos, nem para uma conscienciosa determinação da medida concreta da pena. Na verdade, o tribunal investigou e consignou no acórdão recorrido todos os factos essenciais para a decisão da causa, pelo que não se verifica o vício previsto na al. a), do n.º2, do art.º 410.º, do C.P.P.. Antes de mais, cumpre dizer que, quando um recorrente pretenda sindicar o processo de formação da convicção do tribunal, expressa nos factos dados como provados e/ou não provados, terá que impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto nos termos dos n.ºs 3, e 4, do art.º 412.º, do C.P.P., com estrita observância das formalidades ali prescritas Atenta a motivação do recurso, afigura-se que não foi dado cabal cumprimento aos requisitos impostos nos indicados preceitos. Mesmo que venha a ser considerado que a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto observa satisfatoriamente os ónus contemplados nos n.ºs 3, e 4, do art. 412.º, do C.P.P., sempre se dirá que não existe fundamento para alterar essa decisão. Da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, assumiu principal relevância para a matéria de facto considerada provada, no que concerne ao modo como os atos ilícitos ocorreram, as declarações dos arguidos. Por outro lado, sob a epígrafe “Livre apreciação da prova”, o art. 127.º, do C.P.P. consagra o princípio de que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador. Este princípio apresenta-se intimamente conexionado com aqueloutros da imediação e da oralidade, que enformam o processo penal e sobrelevam na apreciação da prova pessoal. O tribunal não fundou a sua convicção “única e exclusivamente” nas declarações prestadas pelos arguidos, fê-lo também nos demais depoimentos produzidos em julgamento pelas demais testemunhas indicadas na acusação e demais elementos probatórios juntos aos autos, todos eles analisados em sede de audiência de discussão ejulgamento. O tribunal, ao fixar a matéria de facto nos exatos termos em que o fez, valorou criteriosa e corretamente a prova pessoal produzida em audiência de discussão e julgamento, bem como a prova documental constante dos autos, à luz das regras da lógica e da experiência comum a que estava vinculado, sem extravasar os poderes/deveres que emergem dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova. Não se descortina a violação do princípio In dubio pro reo, posto que do acórdão recorrido não resulta de forma alguma – e muito menos de forma evidente - que no espírito do julgador tenha subsistido qualquer dúvida sobre os factos que fundaram a condenação do Recorrente, nem tal dúvida é imposta, objetivamente, pelas regras da experiência comum, atenta a coerência lógica dos factos dados como provados e destes com a respetiva fundamentação de facto. O douto acórdão não padece do vicio de falta de fundamentação, já que contém todos os elementos a que alude o artigo 374.º, n.° 2, do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe sobre os “requisitos da sentença”- relatório – n.º l;- fundamentação – n.º 2;- dispositivo ou decisão. O n.º 2, do referido preceito legal indica os elementos que têm de integrar a fundamentação, da qual deve constar uma «exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, coma indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal». A fundamentação da sentença consiste na exposição dos motivos de facto(motivação sobre as provas e sobre a decisão em matéria de facto) e de direito(enunciação das normas legais que foram consideradas e aplicadas) que determinaram o sentido («fundamentaram») a decisão .O “exame crítico" das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção. A integração das noções de ‘’exame crítico" e de "fundamentação implica, ponderação e aplicação de critérios de natureza prudencial que permitam avaliar e decidir se as razoes de uma decisão sobre os factos e o processo cognitivo de que se socorreu são compatíveis com as regras da experiência da vida e das coisas, e com a razoabilidade das congruências dos factos e dos comportamentos. Compulsado o douto Acórdão não se alcança onde resulta a alegada falta de fundamentação, e ou qualquer outro vício, ou qualquer outro elemento que devesse constar da referida peça processual e não conste. Aliás, o douto Acórdão além de conter todos os requisitos a que alude oart. 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mostra-se exaustivamente completo naparte da fundamentação, não deixando transparecer qualquer dúvida sobre os motivosda condenação imposta ao arguido. A matéria de facto provada, permite imputar ao arguido AA o crime de furto qualificado, em co-autoria como vimos a defender, sendo que todos os arguidos atuaram conforme descrito sabendo que as suas condutas integravam a realização de um plano, que concretizaram, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Face aos factos julgados provados – que, conforme se defendeu, devem permanecer inalterados – é manifesto que estamos perante a prática por banda do arguido, do cometimento enquanto co-autor material, de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº1 e 204º, nº1, alínea f), do C. Penal Considerando o exposto, deverá a matéria de facto fixada na primeira instância permanecer inalterada. (Ref. 128986). Neste Tribunal da Relação, o Exmo. Sr. Procurador Geral-Adjunto, na vista aberta para o efeito, emitiu parecer nos seguintes termos: “Aderimos integralmente aos fundamentos, argumentos e conclusões vertidos na resposta do Ministério Público junto do Tribunal “a quo”, que faz, em nosso modesto entender, uma criteriosa e correta análise da prova produzida, bem como a exata subsunção jurídica dos factos ao direito aplicável, não merecendo qualquer reparo ou censura. Efetivamente, nela são devidamente rebatidos todos os argumentos invocados pelo arguido, ora recorrente, revelando-se a decisão judicial recorrida justa, legal e devidamente fundamentada, em estrito cumprimento da lei penal e processual penal. Na conformidade do exposto e sem necessidade de outras considerações por economia processual, o Ministério Público emite parecer conforme no sentido de total improcedência do recurso interposto, mantendo-se, na íntegra e nos seus precisos termos, a, aliás douta, decisão judicial recorrida.” (Ref. 25161840) II-Objeto do recurso O objeto e o âmbito dos recursos são os fixados pelas conclusões da respetiva motivação, de acordo com o art. 412º, n.º1, in fine, do CódProcPenal, sem prejuízo do conhecimento dos vícios e nulidades de conhecimento oficioso ainda que não invocados pelos sujeitos processuais, pelo que, no presente processo, importa conhecer das seguintes questões: da insuficiente individualização quer da conduta imputada ao recorrente quer do regime de coautoria. da violação do dever de fundamentação. da valoração das declarações dos coarguidos, da inexistência de elementos externos de corroboração e da violação do princípio in dubio pro reo. Fundamentação Decisão recorrida [parte com relevo para o presente recurso]: Na sequência de um plano comum de execução firmado entre os co-arguidos BB, CC e AA, estes, cerca das 11h50, do dia 25 de Agosto de 2005, dirigiram-se, na citada viatura Nissan Micra, ao armazém sito no Parque Industrial do Seixal - Praceta dos Caldeireiros, lote 77, Paio Pires, Seixal, propriedade da sociedade "Starlix - Sociedade de Limpezas e Serviços, S.A.", com sede na Praceta 1, abriram o portão, que estava apenas no trinco, e entraram sem autorização naquele espaço fechado; aqui, retiraram de uma plataforma elevatória, a cerca de 2 metros do solo, uma máquina de lavar de alta pressão DHS SUPER M ECO, cujo valor, à data, não foi possível em concreto apurar, mas que havia sido, em 17/1/2005, adquirida pela referida "Starlix..." por €1.870,00, a qual se encontrava boa para funcionar; depois, carregaram-na para o Nissan Micra e transportaram-na até ao estaleiro do arguido DD, sito na Rua Gil Vicente, lote n.º8, Foros de Catrapona, Seixal, onde lha venderam pela quantia de €75,00 que repartiram entre si; (…) o arguido AA sabia e quis agir em comunhão de esforços e intentos com os arguidos BB e CC, na subtracção do bem que pertencia à "Starlix...", não ignorando que o mesmo não lhe pertencia e que agia contra a vontade desta entidade, o que concretizou conjuntamente por meio de introdução ilegítima em espaço fechado; (…) o arguido AA sofreu a seguinte condenação: no Processo Comum Singular n.º 28/04.1PCBRR, 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Barreiro, em 3/4/2006, por furto simples, factos de 20/1/2004, 60 dias de multa a € 2,00 por dia; A convicção do Tribunal teve por fundamento o seguinte: os arguidos BB e CC admitiram, parcialmente, a prática dos factos. (…) Relativamente ao dia 25/8/2005, os arguidos BB e CC confessaram ter participado nos factos, esclarecendo que actuaram em companhia do arguido AA. Mais disseram que venderam a máquina ao arguido Levita e que este sabia que tal objecto não lhes pertencia. (…) No tocante à prova referente ao arguido AA, ela baseou-se nas declarações dos co-arguidos BB e CC. O Tribunal valorou, pois, as declarações de co-arguidos, em sede de aquisição de prova, uma vez que nada impede que um arguido preste declarações sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova – artigos 140.º, n.º 2 e 128.º, do C.P.P., ou seja, tanto sobre factos que só a ele digam directamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos. As declarações sobre o objecto do processo prestadas por um arguido constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal – ver Marques Ferreira, Jornadas de Dir. Proc. Penal, C.E.J. , pág. 249, e Ac. da Relação de Coimbra, de 13/3/02, C.J. XXVII, Tomo 2, pág. 45. Fundamental é que seja respeitado o princípio do contraditório, o que se verificou no decorrer da audiência de julgamento – ver, neste sentido, Ac. do S.T.J., de 20/6/2001, C.J., Acs. do S.T.J., Tomo 2, pág. 230. V-Apreciação de mérito Da insuficiente individualização quer da conduta imputada ao recorrente quer do regime de coautoria O recorrente entende que a decisão recorrida descreve a sua participação de forma genérica e indiferenciada, na medida em que não esclarece a atividade executiva efetivamente por si desenvolvida, limitando-se a integrá-lo numa atuação conjunta sem concretizar a sua intervenção, não podendo, assim, sustentar qualquer responsabilização criminal. Ademais, sustenta que o acórdão não demonstra a existência de qualquer acordo prévio, nem descreve a repartição de tarefas entre os diversos intervenientes. Somos, no entanto, de parecer contrário, como passamos a justificar. A sentença/acórdão apresenta-se no decurso do processo comum um «ato processual de importância ímpar, decisivo para todos os sujeitos processuais, particularmente para o arguido, ato no qual se decide, após realização de audiência pública, submetida a contraditório pleno, se aquele é absolvido ou condenado e, no caso de condenação, qual a sanção aplicável e sua medida. Por isso, a lei estabelece, taxativamente, os requisitos gerais a que está sujeito aquele ato decisório, indicando a estrutura a que deve obedecer e especificando o seu concreto conteúdo.». Entre os requisitos da sentença está a fundamentação que, seguindo-se ao relatório, deverá conter, além do mais, a enumeração dos factos provados e não provados objeto de apreciação do tribunal [n.º2, do art. 374º do CódProcPenal] dos quais se possa aferir da responsabilidade criminal do arguido e, se for caso disso, da responsabilidade civil deste ou da pessoa com responsabilidade meramente civil, que deve incluir, necessariamente, sob pena de nulidade [al. a), do n.º2, do art. 379º do CódProcPenal], os factos alegados pela acusação e pela defesa, do pedido civil e da contestação a este pedido, bem como todos aqueles que resultem da discussão da causa e que tenham interesse para a decisão, quando aceites nos termos do art. 359º, n.º2, do CódProcPenal. Com efeito, a motivação das decisões judiciais no seu todo, incluindo a factualidade integrante do objeto do processo, é um dos Direitos do Homem, constante do art. 6º § 1, da CEDH, enquanto direito do acusado a um processo justo, também consagrado no art. 20º, n.º4, da ConstRePortuguesa, considerada como remédio essencial contra o arbítrio, através dela prestando o juiz contas, aos sujeitos processuais e à coletividade, dos critérios adotados e dos resultados adquiridos. Em matéria de descrição dos factos, a fundamentação da sentença deverá passar por uma especificação passível de um efetivo efeito contraditório por parte do acusado, o que pressupõe uma descrição, clara, precisa e completa, de preferência individualizada, dos factos que lhe são imputados, incluindo, se possível, a indicação do lugar e o tempo, de modo a recortar com nitidez os factos que são relevantes para caraterizar o comportamento criminal, evitando-se, portanto, imputações genéricas, vagas, conclusivas, mas também, supérfluas, impeditivas de um eficaz exercício do direito de defesa mediante a contradição dos factos e o oferecimento de provas. In casu, descrição dos factos pelos quais o arguido foi condenado é clara e objetiva, permitindo perceber, com precisão, do que foi condenado. Para além disso, apesar de sintética, é suficiente na medida em que integra os elementos objetivos e subjetivos do crime pelo qual o arguido foi condenado, bem como os elementos relativos à comparticipação conjunta na prática do crime, ou seja, o acordo e, utilizando as palavras do recorrente, a “contribuição funcional para a realização do facto”. Diga-se que o tribunal não tem de descrever o plano para depois descrever os atos concretos em que esse plano se materializou, a fundamentação basta-se, por suficiente e percetível, com a referência de que os atos de execução descritos foram realizados “[N]na sequência de um plano comum de execução firmado”, daqui decorrendo que o executado pelos arguidos coincide com o planeado, justificando-se, ao invés, a descrição de ambos, quando o executado não coincida com o planeado ou o extravase e tais desvios tenham relevo jurídico-criminal, o que não foi o caso. Acresce que a execução conjunta de um crime, no denominado “condomínio do facto”, não envolve necessariamente a prática de atos materiais distintos, basta-se com uma prática homogénea de atos, ou seja, reportando-nos ao caso concreto, não é necessário que um dos três arguidos fique no exterior à espera e que os outos dois se introduzam no exterior e retirem o objeto subtraído, ou vice-versa, nem é necessário que só um deles venda este objeto e reparta pelos outros o respetivo valor, a comparticipação pode ser materialmente “pura”, quando todos os arguidos praticam idênticos atos de execução do crime, todos entram no espaço alheio, todos carregam o objeto a subtrair e todos vendem o objeto, havendo ainda nesta situação a realização da tarefa individualizada que cabe a cada um dos arguidos no seio do plano traçado. O aditamento de qualquer outro facto à factualidade já descrita nos factos dados como provados seria, em nossa opinião, supérfluo, desnecessário e objetivamente inócuo em termos jurídico-criminais. Improcede, por isso, este fundamento recursivo. Da violação do dever de fundamentação Invoca, também o recorrente, que o acórdão proferido é nulo porque é impercetível o percurso lógico-racional que permitiu transformar declarações incriminatórias prestadas por coarguidos num juízo de certeza relativamente à participação do recorrente, não explicando as dúvidas objetivamente suscitadas pelo quadro probatório. Sendo vertida na sentença o veredicto do tribunal, com a condenação ou absolvição do arguido, é natural que o legislador, também por obediência constitucional [art. 205º da ConstRepPortuguesa], tenha rodeado a sua elaboração de especiais cautelas, consignando os respetivos requisitos gerais [art. 374º do CódProcPenal] e culminando com nulidade os vícios decorrentes da sua inobservância [art. 379º, n.º1, al. a), do CódProcPenal]. Dentro da estrutura da sentença, a fundamentação, como decorrência das garantias de defesa do arguido [art. 32º, n.º1, da ConstRepPortuguesa] assume um papel crucial, pois «[P]permite o controlo da legalidade do ato, por uma parte, e serve para convencer os interessados e cidadãos em geral acerca da sua correção e justiça, por outra parte, mais é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, atuando por isso como meio de controlo. A ratio da exigência de fundamentação é a de submeter a decisão judicial a um maior controlo por parte da coletividade e é também consequência da importância que assume no novo processo o direito à prova e à contraprova, nomeadamente o direito de defender-se, provando.». Daí que, nos termos do n.º2, do art. 374º do CódProcPenal, se exija que conste da fundamentação da sentença, ademais, “uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para forma a convicção do tribunal”, sendo que estes motivos de facto «não são nem os factos provados (thema decidendum) nem os meios de prova (thema probandum) mas os elementos que em razão das regras da experiência comum ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência». Contudo, a fundamentação não é idêntica para todos os processos, nem está dependente da gravidade do crime em causa, varia antes consoante as necessidades particulares de apreciação da prova em cada caso, sendo menos exigente naturalmente nos casos de confissão dos factos pelo arguido, de situações de flagrante delito ou de prova incidente diretamente sobre o facto (prova direta), sendo ao invés mais exigente quando a prova assenta em presunções judiciais, que incidem sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, a partir de deduções e induções objetiváveis e com o auxílio das regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto a provar (prova indireta ou indiciária). Saliente-se que a lei só comina com nulidade, nos termos da al. a), do n.º1, do art. 379º do CódProcPenal, a sentença que omita integral ou totalmente a fundamentação, em que é a fundamentação é “ausente”, em que há falta absoluta de fundamentação [“é nula a sentença que não contiver”], não abrangendo, por isso, as situações em que a fundamentação é insuficiente, deficiente, errada, não coincidente com a posição de algum dos sujeitos processuais, não convincente, situações estas que, abstratamente, podem consubstanciar algum vício decisório, de acordo com o art. 410º, n.º2, do CódProcPenal, ou configurar um erro de julgamento, suscetíveis de arguição mediante impugnação recursiva. Ora, no caso em apreço, o tribunal a quo apresentou uma fundamentação para a sua decisão sobre a matéria de facto - as declarações dos coarguidos, que confessaram a prática dos factos e declaram terem executado um plano prévio juntamente com o aqui recorrente – que, embora concisa e não coincidente com a posição deste último, não deixa de ser uma razão objetiva e legítima no sentido da sua admissibilidade probatória. Concluímos, assim, que o acórdão proferido não enferma de nulidade decorrente da falta de fundamentação, improcedendo o fundamento de recurso em apreciação. Da valoração das declarações dos coarguidos, da inexistência de elementos externos de corroboração e da violação do princípio in dubio pro reo O art. 125º do CódPenal estabelece o princípio de que em processo penal são admissíveis quaisquer provas que não sejam proibidas por lei, sendo que, do elenco constante do art. 126º desse diploma, referente aos «métodos proibidos de prova» não consta as declarações do coarguido [onde estão elencadas duas grandes categorias, umas respeitando à integridade física e moral da pessoa humana e outras à privacidade], que, assim, são passíveis legalmente de funcionar como meio de prova, à semelhança das declarações ou depoimentos dos demais intervenientes processuais. Com efeito, «[O]o processo penal destina-se à realização da justiça penal e seria comunitariamente insuportável negar valor probatório a declarações provindas de quem tem com os factos em discussão maior proximidade apenas pela circunstância de ser seu autor um dos arguidos quando essas declarações são emitidas livremente e, num escrutínio particularmente exigente, se conclui não haver razão para duvidar da sua correspondência à realidade.». Apesar de o aqui recorrente não estar presente em audiência de julgamento por opção própria, o que equivale a ter estado em silêncio, tal não equivale a que os restantes arguidos que com ele responderam estivessem impedidos de prestar declarações que o envolvessem. No entanto, a admissibilidade probatória destas declarações incriminatórias de coarguido, a apreciar livremente pelo tribunal [art. 127º do CódProcPenal] e sujeita ao princípio in dubio pro reo [decorrente do princípio da presunção da inocência contido no art. 32º, n.º2, da ConstRepPortuguesa], está dependente do preenchimento de uma condição sine qua non, a da predisposição dos arguidos declarantes para responderem às perguntas formuladas pelo tribunal por iniciativa deste ou a pedido dos demais intervenientes processuais, incluindo às “instâncias” do defensor do arguido que optou por ficar em silêncio ou que não compareceu na audiência de julgamento [art. 345º, n.º4, do CódProcPenal], ou seja, as declarações de coarguido valem como meio de prova desde que esteja assegurado, além do mais, o exercício, efetivo e pleno, do contraditório, que não se resume unicamente à possibilidade de contrainterrogar o arguido declarante, abarca também a faculdade de oferecer provas de modo a infirmar essas declarações ou criar dúvidas sobre a sua veracidade [consagrado nos art. 32º, n.º5, da ConstRepPortuguesa, e 327º e 323º, al. f), ambos do CódProcPenal], independentemente deste contraditório ser ou não exercido pela sua defesa e do arguido “incriminado” ser julgado in absentia, porque, ainda assim, neste último caso, continua a estar representado para todos os efeitos, a que a lei não afaste, pelo seu defensor [art. 63º, n.º1, do CódProcPenal]. Portanto, nada de errado existe quanto à admissibilidade de declarações incriminatórias de coarguido no âmbito deste processo. Questão diversa é a da credibilidade ou do valor probatório dessas declarações, abrindo-se, aqui, duas posições: uma no sentido de que as declarações incriminatórias valem por si próprias, não sendo juridicamente correto, por falta de sustentação legal, afirmar-se que, em abstrato e em geral, essas declarações incriminatórias de coarguido estão dependentes de corroboração por outro meio de prova, devendo antes proceder-se a uma análise casuística, por forma a atender às circunstâncias concretas do caso, sob pena de «criação de regras abstratas para essa apreciação, retornando ao sistema de prova tarifada»; outra no sentido de que essas declarações heteroincriminatórias do coarguido precisam de ser corroboradas por elementos probatórios externos às mesmas, que, embora não versem diretamente sobre o thema probandum, mantêm com ele uma relação de proximidade, enquanto exigência acrescida de verificação do material probatório. Ora, independentemente da tese a seguir, a verdade é que a absolvição do arguido está dependente da alteração da decisão sobre a matéria de facto, dando como não provados os factos relativos à sua participação nos factos corridos no dia 25AGO2005. É consabido que esta alteração da factualidade pode ser alcançada unicamente através da impugnação ampla, nos termos do art. 412º, n.º3 e 4, do CódProPenal [erro de julgamento], ou através da invocação de qualquer dos vícios da decisão elencados nas três alíneas do n.º2, do art. 410º [erro vício]. Apesar do recorrido não ter lançado mão de qualquer destas alternativas, ainda assim restar-nos-ia, porque de conhecimento oficioso[ao contrário do erro de julgamento, que tem de ser suscitada pelo recorrente], aferir da eventualidade dessa alteração factual através dos vícios decisórios elencados no referido n.º2, do art. 410º do CódProPenal, que se concretizam na possibilidade do tribunal de recurso «conhecer da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando a decisão de direito não encontre na matéria de facto provada uma base tal que suporte um raciocínio “lógico-subsuntivo”; de verificar uma contradição insanável da fundamentação, sempre que através de um raciocínio lógico conclua que da fundamentação resulta precisamente a decisão contrária ou que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a contradição entre os fundamentos aduzidos; de concluir por um erro notório na apreciação da prova, sempre que, para a generalidade das pessoas, seja evidente uma conclusão contrária à exposta pelo tribunal, nisto se concretizando a limitação ao princípio da livre apreciação da prova estipulada no art. 127º C.P.P., quando afirma que “a prova é apreciada segundo as regras da experiência”». Acontece que estes vícios, porque endógenos à decisão, têm de ser aferidos do próprio texto da mesma, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, ficando, assim, vedada a possibilidade de o tribunal de recurso lançar mão de outros elementos, nomeadamente a prova documentada ou gravada, exceto quando esteja em causa elementos de prova com força probatória plena ou prova pericial, casos estes que, não tendo sido a sua validade probatória posta em causa, podem consubstanciar um erro notório na apreciação da prova ou uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. In casu, não se verifica qualquer destes vícios, os factos dados como provados são suficientes para a decisão jurídica tomada [questão diversa seria saber se a prova produzida seria suficiente para a decisão tomada em relação à matéria de facto, mas esta apreciação estava dependente da impugnação ampla dessa matéria, que o recorrente abdicou de suscitar], inexiste qualquer contradição na fundamentação nem entre esta e a decisão, e a apreciação da prova efetuada pelo tribunal a quo não enferma de qualquer erro notório, pelo que está inviabilizada a alteração da matéria de facto por esta via. Entramos, então, por fim, na questão da violação da presunção da inocência do arguido, decorrente da violação do princípio in dubio pro reo. Este princípio significa que «a dúvida sobre os pressupostos de facto da decisão a proferir deve ser valorada a favor da pessoa visada no processo», devendo o tribunal dar como provados os «factos favoráveis ao arguido, quando fica aquém da dúvida razoável, apesar de toda a prova produzida», tanto mais que este se presume inocente até trânsito em julgado da decisão. Saber se, perante a prova produzida, o tribunal deveria ter ficado com dúvidas é também uma questão de facto que tem de ser aferida pelo tribunal de recurso, imperativamente, através quer do erro-julgamento quer do erro-vício. Como vimos, na ausência da impugnação da matéria de facto por parte do recorrente, por opção própria, teremos, mais uma vez, de aferir, por dever de ofício, da possibilidade dessa violação do princípio in dubio pro reo consubstanciar, na falta de enquadramento óbvio quer no seio do vício da insuficiência da matéria de facto [pela razão já referida] quer no seio da contradição da fundamentação, um erro notório na apreciação da matéria de facto [al. c), do n.º2, do art. 410º do CódProcPenal]. Com efeito, «aquele princípio, embora configurado como princípio de direito, como princípio jurídico atinente à avaliação e valoração da prova, também tem uma íntima correlação com a matéria de facto, em cujo domínio ele é verdadeiramente operativo e, nessa perspetiva, pode ser aferido pelos tribunais superiores, dentro dos seus poderes de cognição, no caso da Relação, para além do erro de julgamento, através dos vícios decisórios, desde que, resultando do texto da decisão recorrida, se conclua do processo decisório, evidenciado através da motivação da convicção, que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção». Efetivamente, o vício da decisão decorrente do erro notório na apreciação da prova não é exclusivo das hipóteses de erro evidente ou escancarado para qualquer pessoa comum, ele abarca também, sob pena de perder grande parte da sua utilidade jurídico processual, as «situações de erro clamoroso, ainda que porventura não acessíveis ao cidadão comum. Impor-se-á, assim, uma leitura mais abrangente que não acoberte situações e julgamento erróneo não inteiramente escancaradas à observação do homem comum, todavia, que numa visão consequente e rigorosa da decisão no seu todo, seja possível, ainda que só ao jurista, e, naturalmente ao tribunal de recurso, assegurar, sem margem para dúvidas, que a prova foi erroneamente apreciada. Certo que o erro tem que ser notório. Mas basta assegurar essa notoriedade que ela ressalte do texto da decisão recorrida, ainda que, para tanto tenha que ser devidamente escrutinada – ainda que para além das perceções do homem comum – e sopesado à luz de regras da experiência. Ponto é que, no fim, não reste qualquer dúvida sobre a existência do vício e que a sua existência fique devidamente demonstrada pelo tribunal ad quem.». Percorrido o texto da decisão recorrida não há qualquer evidência de que o tribunal recorrido tenha tido qualquer dúvida sobre a apreciação da prova, nem desse texto decorre qualquer erro notório na apreciação da prova, o que inviabiliza o funcionamento do referido princípio in dubio pro reo. Assim, soçobrando os fundamentos invocados pelo arguido, o seu recurso terá, necessariamente, de improceder, mantendo-se a decisão recorrida. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o recurso interposto pelo arguido AA totalmente improcedente e, em conformidade, manter na íntegra a decisão recorrida. Custas a cargo do arguido/recorrente, que se fixam em 4UC´s, nos termos dos art. 513º, n.º1 e 3, do CódProcPenal, 8º, n.º9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela III a este anexa. Notifique. Lisboa, 20 de outubro de 2026 (texto processado e integralmente revisto pelo relator – artigo 94º, n.º2, do CódProcPenal) Filipe Câmara (Juiz Desembargador – Relator) Nélson Salvadorinho (Juiz Desembargador – Adjunto) João Grilo Amaral (Juiz Desembargador - Adjunto) 1. Oliveira Mendes, Código de Processo Penal, Comentado, 4ª ed., pág. 1152. 2. Ac. do STJ, de 27.01.2009, proc. 08P3978, disponível em www.dgsi. 3. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 1994, pág. 290. 4. Marques Ferreira, Meios de Prova, Jornadas de Direito Processual Penal/O Novo Código de Processo Penal, pág. 228. 5. Ac do TribConstitucional n.º133/2010, de 14 de abril, proc. 678/09, disponível www.tribunalconstitucional.pt 6. Ac. do STJ, de 05.06.2002, proc. 03P976, de 08.02.2007, proc. 07P028, de 08.11.2007, proc. 07P3984, 12.03.2008, proc. 08P694, de 03.09.2008, proc. 08P2044, de 15.04.2015, proc. 213/05.9 TCLSB.L1.S1, de 25.10.2018, proc. 82/17.PEPDL.L1.S1, de 25.03.2025, proc. 1504/12.8 PHLRS.L1.S1, da Rel. de Coimbra, de 25.02.2026, proc. 1575/23.1 JACBR.C1, da Rel. de Évora, proc. 39/19.2 PESTB.E1, da Rel. de Guimarães, de 09.02.2009, proc. 1834/08-2, da Rel. do Porto, de 12.02.2016, proc. 1728/12.8 JAPRT.P2, de 12.09.20218, proc. 4211/16.9 JAPRT.P1, e de 12.02.2020, proc. 6373/16.6 T9VNG.P1, disponíveis em www.dgsi.pt 7. Ac. do STJ, 12.03.2008, proc. 08P694, de 03.09.2008, proc. 08P2044, atrás já citados, da Rel. de Évora, de 14.07.2015, proc. 734/10.1 PAPTM.P1, da Rel. de Guimarães, de 16.05.2011, proc. 236/05.8 GBGMR.G1, da Rel. do Porto, de 12.06.2013, proc. 1721/09.8 JAPRT.P1, de 12.08.2020, proc. 6373/16.6 T9VNG.P1, disponíveis em www.dgsi.pt 8. Ac. do STJ, de 12.07.2006, proc. 06P1608, de 07.05.2009, proc. 08P1213, da Rel. de Coimbra, proc. 16.11.2011, proc. 18/10.5 GBTNV.C1, de 25.10.2024, proc. 29/23.0 GAPNL.C1, da Rel. de Guimarães, de 03.12.2018, proc. 319/14.3 GCVRL.G1, da Rel. do Porto, de 24.09.2008, proc. 0813993, disponíveis em www.dgsi.pt; Pedro Soares de Albergaria, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, 2ª Ed., pág. 488 a 492; Paulo pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Volume II, 5ª ed, nota 12, pág. 363; António Alberto Medina Seiça, O conhecimento Probatório do Co-Arguido, págs. 226 a 228. Ac. do STJ de Fixação de Jurisprudência/pleno das secções criminais n.º7/95, DR – Iª Série, de 28DEZ1995.↩︎ Maria João Antunes, Conhecimento dos vícios previstos no art. 410º/n.º2 do Código de Processo Penal, Revista Portuguesa de Ciência Criminal”, Ano 4 (1994), Fascículo 1º, pág. 12 0↩︎ 11. Paulo de Sousa Mendes, Lições de Direito Processual Penal, 2015, pág. 222. 12. Maria João Antunes, Direito Processual Penal, 2016, pág. 171. Ac. do STJ, de 14.10.2009, proc. 101/08.7 PAABT.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ 14. Pereira Madeira, Código de Processo Penal, Comentado, 4ª ed., pág. 1329.