0006912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0006912
ACORDAO
Descritores: Direito real de habitação periódica, Time sharing
Sumário
O regime de anulabilidade estabelecido nos artigos 31º, 32º e 33º do DL nº 130/89 de 18/04 não é aplicável aos contratos que tenham por objecto a constituição de direitos reais de habitação periódica celebrados antes da vigência daquele diploma.
Texto
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