0006912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0006912
ACORDAO
Descritores: Direito real de habitação periódica, Time sharing
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023962
Nr Documento: RL199904220006912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edd91f80bd5be98b802569ba003a671a
Sumário
O regime de anulabilidade estabelecido nos artigos 31º, 32º e 33º do DL nº 130/89 de 18/04 não é aplicável aos contratos que tenham por objecto a constituição de direitos reais de habitação periódica celebrados antes da vigência daquele diploma.
