9220430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9220430
Acórdão
Descritores: Falta de pagamento da renda, Despejo imediato, Requerimento, Notificação, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007600
Nr Documento: RP199302029220430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d69c38179e7b028c8025686b0066a2beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220430.A2
Sumário
A notificação do réu do requerimento do autor para que seja decretado o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo não tem que ser feito pessoalmente, bastando que seja feita na pessoa do réu mandatário. Alegando a parte, como motivo de justo impedimento, que foi acometido de doença súbita que o levou ao internamento hospitalar e a várias intervenções cirúrgicas, deve ser desatendida a sua pretensão se apenas demonstrou que sofre de diabetes e que esteve em recuperação, a maioria dos dias retido no leito, por espaço de tempo mais ou menos longo. Nada impedindo que o acto fosse praticado pelo seu advogado que deveria e poderia diligenciar no sentido de proceder ao pagamento das rendas.