008351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008351
Acórdão
Descritores: Despejo administrativo, Camara municipal, Licença de utilização, Legalização de obra clandestina, Aprovação, Projecto de obras, Vistoria, Acto discricionario, Desvio de poder
Recorrente: Reis , Ema
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016919
Nr Documento: SA119710701008351
Data de Entrada: 28/01/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46d64d55b4fd3e8e802568fc0037329dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008351.8B
Sumário
O despejo ordenado por camara municipal com base em falta de aprovação do projecto de obras e de licença não depende de vistoria previa. E discricionaria, e como tal susceptivel de arguição somente por desvio de poder, a faculdade da camara quanto a legalização de obras clandestinas.