019764 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Alegada a falência da executada é possível ao oponente contra quem reverteu a oposição, defender-se através dessa forma processual. II - Se o oponente alegar a sua ilegitimidade, em função dessa falência, não é possível indeferir liminarmente a petição inicial, a pretexto, de que está em causa a ilegalidade concreta da dívida exequenda.