0150551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0150551
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Contrato-promessa, Trespasse, Cláusula, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031582
Nr Documento: RP200105210150551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/385a5be8552dfbdb80256ada0032cae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150551.E0
Sumário
É nula, por contrária à lei e à ordem pública, a cláusula, inserta em contrato promessa de arrendamento comercial, que estabelece que o arrendatário "não terá o direito de trespassar o local arrendado seja qual for o motivo", pois o artigo 115 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano é uma disposição imperativa.