0002892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0002892
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Exequibilidade, Lei aplicável, Documento particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021455
Nr Documento: RL199804230002892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4d297fe23518d7c8025680300051ef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0002892.CB
Sumário
A exequibilidade de um título afere-se pela lei vigente à data da propositura da acção a que o mesmo serve de fundamento. A expressão "quantia determinada" aludida na al. c) do art. 46 do CPC (redacção anterior) equivale à de prestação pecuniária líquida.